Súmula 31 do STF
VigenteDireito Administrativo
Texto oficial
Para aplicação da Lei n. 1.741, de 22-11-1952, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão. • A Lei n. 1.741, de 22-11-1952, assegura, ao ocupante de cargo de caráter permanente e de provimento em comissão, o direito de continuar a perceber o vencimento do mesmo cargo.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Base legal
- Lei n.
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