Súmula 307 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Trabalhista
Texto oficial
É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
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