Súmula 255 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Processual
Texto oficial
Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
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