Súmula 218 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
É competente o juízo da Fazenda Nacional da capital do estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
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