Súmula 20 do STF
VigenteDireito Administrativo · Direito Constitucional · Processo Administrativo
Texto oficial
É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
Aplicação prática
Exige PAD com contraditório e ampla defesa para demitir servidor concursado
Base legal
- art. 5º, LV, CF/88
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