Súmula 171 do STF
VigenteDireito Administrativo · Direito Processual
Texto oficial
Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a Lei n. 3.844, de 15- 12-1960.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Administrativo
Base legal
- Lei n.
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