Súmula 144 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Constitucional · Direito Civil
Texto oficial
É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sobre contrato sujeito ao imposto federal do selo.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?
O texto da súmula é só o começo. Veja a tendência real da jurisprudência sobre direito tributário com uma análise gratuita — sem cadastro.
Testar minha tese no Termômetro →Súmulas relacionadas em Direito Tributário
- Súmula 67 do STF
É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.…
- Súmula 68 do STF
É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Con…
- Súmula 92 do STF
É constitucional o art. 100, n. II, da Lei n. 4.563, de 20-2-1957, do Município de Recife, que faz variar o imposto de licença em função do aumento do capital d…
- Súmula 107 do STF
É inconstitucional o imposto de selo de 3%, ad valorem, do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do Estado.…
- Súmula 124 do STF
É inconstitucional o adicional do imposto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sobre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto B…
- Súmula 126 do STF
É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool.…
- Súmula 135 do STF
É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.…
- Súmula 136 do STF
É constitucional a taxa de estatística da Bahia.…