Súmula 139 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
É indevida a cobrança do imposto de transação a que se refere a Lei n. 899, de 1957, art. 58, IV, letra e, do antigo Distrito Federal.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Base legal
- art. 58
- Lei n.
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