Súmula 131 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da Lei n. 3.244, de 14-8-1957) continua a ser exigível após o Decreto Legislativo n. 14, de 25-8-1960, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Base legal
- art. 66
- Lei n.
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