Súmula 116 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado imposto de reposição quando houver desigualdade nos valores partilhados. A Lei n. 6.515, de 26-12-1977, substitui a expressão desquite por separação consensual ou separação judicial.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Base legal
- Lei n.
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