Súmula 11 do STF
VigenteDireito Administrativo · Servidor Público
Texto oficial
A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.
Aplicação prática
Garante vencimentos integrais ao servidor vitalício quando cargo é extinto
Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?
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