Súmula 19 do TSE
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual
Texto oficial
O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no dia da eleição em que este se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte (art. 22, XIV, da LC n. 64/90).
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Base legal
- art. 22
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