Súmula Vinculante 6 do STF
VigenteDireito Constitucional · Militar
Texto oficial
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Aplicação prática
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Observações
Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 105 de 11/06/2008) da Súmula Vinculante 6.
Base legal
- Constituição Federal de 1988
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