Juriscópio

Súmula Vinculante 1 do STF

Vigente

Direito Constitucional · Constitucional

Texto oficial

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.

Aplicação prática

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.

Observações

Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 78 de 10/08/2007) da Súmula Vinculante 1.

Base legal

  • Constituição Federal de 1988
  • Lei Complementar nº 110/2001.

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