Súmula Vinculante 8 do STF
VigenteDireito Constitucional · Tributário
Texto oficial
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
Aplicação prática
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
Observações
Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 172 de 12/09/2008) da Súmula Vinculante 8.
Base legal
- Lei nº 8.212/1991
- Constituição Federal de 1988
- Lei nº 1.569/1977
- Decreto-Lei nº 1.569/1977
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