Súmula 6 do TRF

Vigente

Direito Geral

Texto oficial

A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Geral

Observações

videncie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola

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