Súmula 448 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24-10-2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Base legal
- Lei n.
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