Súmula 8 do STJ
VigenteDireito Geral
Texto oficial
Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei n. 7.274, de 10-12-1984, e do Decreto-lei n. 2.283, de 27-2-1986. A Lei n. 11.101, de 9-2-2005, substitui a concordata pela recuperação judicial e extrajudicial do empresário e da sociedade empresária.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Geral
Base legal
- Lei n.
- lei n.
- Decreto-lei n.
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