Súmula 5 do TRF
VigenteDireito Geral
Texto oficial
A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Observações
videnciários
Base legal
- Lei n.
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