Súmula 83 do STJ
VigenteDireito Processual
Texto oficial
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
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Testar minha tese no Termômetro →Súmulas relacionadas em Direito Processual
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- Súmula 235 do STJ
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