Súmula 164 do STJ
VigenteDireito Processual · Direito Penal
Texto oficial
O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1.º do Decreto-lei n. 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Base legal
- art. 1
- Decreto-lei n.
- lei n.
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