Súmula 671 do STJ
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente. Vide art. 153, IV e § 3.º, II, da CF. Vide arts. 46, II, 116, II, e 117 do CTN.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Observações
Vide art
Base legal
- art. 153
- § 3
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