Súmula 49 do STJ
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que se refere o art. 2.º do Decreto-lei n. 2.295, de 21-11-86.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Base legal
- art. 2
- lei n.
- Decreto-lei n.
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