Súmula 314 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Processual
Texto oficial
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Vide art. 40, § 4.º, da Lei n. 6.830, de 22-9-1980.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Observações
Vide art
Base legal
- § 4
- art. 40
- Lei n.
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