Súmula 570 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Processual · Direito Trabalhista
Texto oficial
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. 571 A taxa progressiva de juros não se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
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