Súmula 67 do STJ

Vigente

Direito Processual

Texto oficial

Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.

Aplicação prática

Aplicação em Direito Processual

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