Súmula 665 do STJ
VigenteDireito Processual
Texto oficial
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. Vide art. 143 da Lei n. 8.112, de 11-12-1990.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide art
Base legal
- art. 143
- Lei n.
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