Súmula 662 do STJ
VigenteDireito Processual
Texto oficial
Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Vide art. 10, § 1.º, da Lei n. 11.671, de 8-5-2008.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide art
Base legal
- art. 10
- § 1
- Lei n.
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