Súmula 654 do STJ
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas. Vide art. 148 do CTN. Vide Súmula 431 do STJ.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Observações
Vide art
Base legal
- art. 148
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