Súmula 647 do STJ
VigenteDireito Militar
Texto oficial
São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Vide arts. 1.º, III, e 5.º, III, da CF. Vide art. 8.º, § 3.º, do ADCT.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Observações
Vide arts
Base legal
- § 3
- art. 8
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