Súmula 12 do STM
VigenteDireito Militar
Texto oficial
A praça sem estabilidade não pode ser denunciada por deserção sem ter readquirido o status de militar, condição de procedibilidade para a persecutio criminis, através da reinclusão. Para a praça estável, a condição de procedibilidade é a reversão ao serviço ativo.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?
O texto da súmula é só o começo. Veja a tendência real da jurisprudência sobre direito militar com uma análise gratuita — sem cadastro.
Testar minha tese no Termômetro →Súmulas relacionadas em Direito Militar
- Súmula 9 do STM
A Lei n. 9.099, de 26-9-1995, que dispõe sobre os Juízos Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, não se aplica à Justiça Militar da União.…
- Súmula 14 do STM
Tendo vista a especialidade da legislação militar, a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), não se aplica à Justiça Militar da União.…
- Súmula 9 do STF
Para o acesso de auditores ao superior tribunal militar, só concorrem os de segunda entrância.…
- Súmula 45 do STF
A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.…
- Súmula 51 do STF
Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos.…
- Súmula 52 do STF
A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro.…
- Súmula 53 do STF
A promoção de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro.…
- Súmula 54 do STF
A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas à efetiva passagem para a inatividade.…