Súmula 14 do STM
VigenteDireito Militar
Texto oficial
Tendo vista a especialidade da legislação militar, a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei Antidrogas), não se aplica à Justiça Militar da União.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Militar
Base legal
- Lei n.
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