Súmula 9 do STF
VigenteDireito Militar · Direito Constitucional · Organização Judiciária
Texto oficial
Para o acesso de auditores ao superior tribunal militar, só concorrem os de segunda entrância.
Aplicação prática
Requisito de segunda entrância para auditores acessarem o STM
Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?
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