Súmula 643 do STJ
VigenteDireito Processual · Direito Penal
Texto oficial
A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação. • Vide art. 669 do CPP. Vide art. 147 da Lei n. 7.210, de 11-7-1984. Vide art. 5.º, LVII, da CF.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Observações
Vide art
Base legal
- art. 5
- art. 669
- art. 147
- Lei n.
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