Súmula 639 do STJ
VigenteDireito Processual
Texto oficial
Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal. Vide art. 52, § 1.º, da LEP. Vide arts. 3.º e 5.º da Lei n. 11.671, de 8-5-2008. Vide art. 12 do Decreto n. 6.877, de 18-6-2009.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide art
Base legal
- art. 12
- § 1
- art. 52
- Lei n.
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