Súmula 627 do STJ
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Vide art. 111 do CTN.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Observações
Vide art
Base legal
- art. 111
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