Súmula 625 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Processual
Texto oficial
O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Vide arts. 168 e 174 do CTN. Vide art. 49 da Lei n. 10.637, de 30-12-2002. Vide art. 4.º, parágrafo único, do Decreto n. 20.910, de 6-1-1932. Vide Súmula n. 461 do STJ.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Observações
Vide arts
Base legal
- art. 49
- art. 4
- art. 168
- Lei n.
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