Súmula 621 do STJ
VigenteDireito Processual
Texto oficial
Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. Vide art. 13, § 2.º, da Lei n. 5.478, de 25-7-1968. Vide Súmula n. 277 do STJ.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide art
Base legal
- § 2
- art. 13
- Lei n.
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