Súmula 614 do STJ
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. Vide arts. 32, 34, 123 e 166 do CTN.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Observações
Vide arts
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