Súmula 612 do STJ
VigenteDireito Processual
Texto oficial
O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Vide arts. 9.º, IV, c, e 14 do CTN.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide arts
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