Súmula 604 do STJ
VigenteDireito Processual · Direito Penal
Texto oficial
O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. Vide art. 5.º, LXIX, da CF. Vide arts. 581, 584, 593 e 597 do CPP. Vide art. 197 da LEP.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide art
Base legal
- art. 5
- art. 197
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