Súmula 592 do STJ
VigenteDireito Processual
Texto oficial
O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. • Vide art. 169, § 1.º, da Lei n. 8.112, de 11-12-1990.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide art
Base legal
- art. 169
- § 1
- Lei n.
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