Súmula 579 do STJ
VigenteDireito Processual
Texto oficial
Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior. Vide art. 1.024, § 5.º, do CPC.
Aplicação prática
Estabelece obrigatoriedade
Observações
Vide art
Base legal
- § 5
- art. 1
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