Súmula 573 do STJ
VigenteDireito Processual
Texto oficial
Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
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Testar minha tese no Termômetro →Súmulas relacionadas em Direito Processual
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