Juriscópio

Súmula 566 do STJ

Vigente

Direito Tributário · Direito Constitucional · Direito Processual · Direito Penal · Direito Civil · Direito Previdenciário

Texto oficial

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30-4-2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 567 Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. • Vide arts. 14, II, 17 e 155 do Código Penal. 568 O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Vide art. 105, III, a e c, da CF. • 569 Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.

Aplicação prática

Estabelece possibilidade jurídica

Observações

Vide arts

Base legal

  • art. 105
  • Código Penal

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