Súmula 562 do STJ
VigenteDireito Processual · Direito Penal
Texto oficial
É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros. Vide art. 126 da Lei n. 7.210, de 11-7-1984. •
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide art
Base legal
- art. 126
- Lei n.
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