Súmula 559 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Processual
Texto oficial
Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6.º da Lei n. 6.830/1980.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Base legal
- art. 6
- Lei n.
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