Súmula 548 do STJ
VigenteDireito Processual
Texto oficial
Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. • Vide art. 43, § 3.º, do CDC.
Aplicação prática
Estabelece obrigatoriedade
Observações
Vide art
Base legal
- art. 43
- § 3
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