Súmula 541 do STJ
VigenteDireito Tributário · Direito Civil
Texto oficial
A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. • Vide art. 591 do CC.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Observações
Vide art
Base legal
- art. 591
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