Súmula 536 do STJ
VigenteDireito Processual · Direito Penal · Direito Previdenciário
Texto oficial
A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Vide art. 226, § 8.º, da CF. Vide art. 129, § 9.º, do CP. Vide arts. 76 e 89 da Lei n. 9.099, de 26-9-1995. Vide art. 41 da Lei n. 11.340, de 7-8-2006.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Observações
Vide art
Base legal
- § 8
- § 9
- art. 226
- art. 129
- art. 41
- Lei n.
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